Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Libera a Reserva Municipal, quinhão 01, doada para Petrycoski Indústria de Móveis e Estofados Ltda., para ser dada em garantia de financiamento.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 879, de 28 de novembro de 1989Autoriza o Executivo Municipal a doar parte da Reserva Municipal do quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro, com área de 6.000,00m2 (seis mil metros quadrados), reservando-se mais 4.000,00m2 (quatro mil metros quadrados), de área contígua, para utilização posterior, à R.F. PETRYCOSKI INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.104, de 22 de abril de 1992Altera redação do Art. 1º da Lei nº 879/89, para constar como donatária, Petrycoski Indústria de Móveis e Estofados Ltda.