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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 1.122, de 22 de junho de 1992

Estabelece incentivo à prática esportiva e recreativa em terrenos baldios e dá outras providências.

Data
22 de junho de 1992
Número
1122
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • os terrenos baldios
  • localizados no perímetro urbano do município
  • destinados exclusivamente à prática esportiva e recreativa
  • serão isentos do imposto predial territorial urbano - iptu.