Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 1.122, de 22 de junho de 1992
Estabelece incentivo à prática esportiva e recreativa em terrenos baldios e dá outras providências.
- Data
- 22 de junho de 1992
- Número
- 1122
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- os terrenos baldios
- localizados no perímetro urbano do município
- destinados exclusivamente à prática esportiva e recreativa
- serão isentos do imposto predial territorial urbano - iptu.