Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 1.074, de 04 de novembro de 1991
Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais no âmbito do Município de Pato Branco.
- Data
- 4 de novembro de 1991
- Número
- 1074
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- normas gerais