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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 1.074, de 04 de novembro de 1991

Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais no âmbito do Município de Pato Branco.

Data
4 de novembro de 1991
Número
1074
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normas gerais