Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a liberar parcialmente, o imóvel correspondente a parte da reserva municipal, quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro, gravado com cláusula de inalienabilidade, pela Lei nº 884/89.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 884, de 22 de dezembro de 1989Autoriza o Executivo Municipal a doar parte da Reserva Municipal, quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retido, com 3.000m2 à Kamaro Artes Gráficas Ltda.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.