Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 947, de 18 de julho de 1990
Autoriza o Chefe do Executivo a receber em pagamento de pavimentação asfáltica lotes de terrenos urbanos.
- Data
- 18 de julho de 1990
- Número
- 947
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- normas gerais