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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 947, de 18 de julho de 1990

Autoriza o Chefe do Executivo a receber em pagamento de pavimentação asfáltica lotes de terrenos urbanos.

Data
18 de julho de 1990
Número
947
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normas gerais