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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 923, de 09 de maio de 1990

É obrigatória a arborização de no mínimo 10% (dez por cento) de todos os terrenos doados pelo Poder Público Municipal para instalação de Associações.

Data
9 de maio de 1990
Número
923
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada