Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 923, de 09 de maio de 1990
É obrigatória a arborização de no mínimo 10% (dez por cento) de todos os terrenos doados pelo Poder Público Municipal para instalação de Associações.
- Data
- 9 de maio de 1990
- Número
- 923
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada