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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 891, de 28 de março de 1990

Autoriza o Executivo Municipal a doar parte da Reserva Municipal, quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro, com área de 6.000 m², reservando-se mais 4.000 m² de área contígua para utilização posterior, à CATEL Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda.

Data
28 de março de 1990
Número
891
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóveis