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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 833, de 26 de abril de 1989

Autoriza o Executivo Municipal a doar aos posseiros do Bairro Vila Esperança, os lotes das quadras nº 806, 807, 808 e 809 da antiga chácara nº 04.

Data
26 de abril de 1989
Número
833
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóveis