Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Libera ônus de Venda e alienação sobre os imóveis urbanos, lotes nº 06, 07 e 08 da quadra nº 357, revogando-se o parágrafo primeiro do art. 2º da Lei nº 415, de 03.09.81 e a Lei nº 492, de 24.06.83.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 415, de 03 de setembro de 1981Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar uma área de terras para a firma PRODUTOS QUÍMICOS SOLUÇÃO LTDA e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 492, de 24 de junho de 1983Autoriza o Executivo Municipal a liberar parcialmente, os imóveis gravados de inalienabilidade pela Lei nº 415/81.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.