Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a doar à FUNDEPAR área de terra, revoga a Lei nº 797, de 27 de outubro de 1988 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 797, de 27 de outubro de 1988Autoriza o Executivo Municipal a doar parte do lote nº 08 e o lote nº 09, da quadra nº 632, com área total de 6.004,77m2, à FUNDEPAR.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.