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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 795, de 27 de outubro de 1988

Autoriza o Executivo Municipal a considerar como RESERVA MUNICIPAL, área doada anteriormente à Instituições, integrantes das chácaras 212-A e 212-C.

Data
27 de outubro de 1988
Número
795
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normas gerais