Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 795, de 27 de outubro de 1988
Autoriza o Executivo Municipal a considerar como RESERVA MUNICIPAL, área doada anteriormente à Instituições, integrantes das chácaras 212-A e 212-C.
- Data
- 27 de outubro de 1988
- Número
- 795
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- normas gerais