Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 713, de 24 de junho de 1987
Autoriza o Executivo Municipal a indenizar parte do terreno que especifica.
- Data
- 24 de junho de 1987
- Número
- 713
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 7 de abril de 2022
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- normas gerais