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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 707, de 20 de maio de 1987

Autoriza o Executivo Municipal a expedir título de propriedade de lote urbano.

Data
20 de maio de 1987
Número
707
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normas gerais