Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a revogar o artigo 2º e parágrafo único da Lei Municipal nº 378/80 e liberar para venda área de terras doada.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 378, de 02 de setembro de 1980Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar a doação de terras na sede do Distrito de Bom Sucesso à Congregação das Irmãs Catequistas de Santa Ana, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.