Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 400, de 24 de março de 1981
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a venda por alienação, de equipamento rodoviário usado e dá outras providências.
- Data
- 24 de março de 1981
- Número
- 400
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 7 de abril de 2022
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- normas gerais