Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 388, de 31 de outubro de 1980
Autoriza a doação de imóvel para o Estado do Paraná.
- Data
- 31 de outubro de 1980
- Número
- 388
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 22 de agosto de 1991
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de imóveis