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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 388, de 31 de outubro de 1980

Autoriza a doação de imóvel para o Estado do Paraná.

Data
31 de outubro de 1980
Número
388
Publicação
Não informada
Vigência
22 de agosto de 1991

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóveis