Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 362, de 06 de dezembro de 1979
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado do Planejamento e dá outras providências.
- Data
- 6 de dezembro de 1979
- Número
- 362
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 7 de abril de 2022
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convênio