Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 337, de 15 de maio de 1979
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar doação de terras ao Estado do Paraná, onde está instalado o Distrito Rodoviário do D.E.R. e dá outras providências.
- Data
- 15 de maio de 1979
- Número
- 337
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de imóveis