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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 337, de 15 de maio de 1979

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar doação de terras ao Estado do Paraná, onde está instalado o Distrito Rodoviário do D.E.R. e dá outras providências.

Data
15 de maio de 1979
Número
337
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóveis