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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 316, de 29 de setembro de 1978

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar doação de terras da reserva municipal, para fins de implantação de indústria, à INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA PATRÍCIA LTDA., e dá outras providências.

Data
29 de setembro de 1978
Número
316
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóveis