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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 313, de 17 de agosto de 1978

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar uma área de terras ao Governo do Estado do Paraná, destinada à construção do Centro Social Urbano - CSU. de Pato Branco e dá outras providências.

Data
17 de agosto de 1978
Número
313
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóveis