Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber em doação, uma área de terras para construção do Centro Social Urbano de Pato Branco, e concede isenção de impostos municipais a Jacy Rodrigues Ferreira e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 20, de 09 de outubro de 1969Dispõe sobre loteamento e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.