Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 279, de 12 de setembro de 1977
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar doação de terras da reserva municipal para fins de implantação de indústria, à firma Fábrica de Fogões Pato Branco Ltda, e dá outras providências.
- Data
- 12 de setembro de 1977
- Número
- 279
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de imóveis