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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 279, de 12 de setembro de 1977

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar doação de terras da reserva municipal para fins de implantação de indústria, à firma Fábrica de Fogões Pato Branco Ltda, e dá outras providências.

Data
12 de setembro de 1977
Número
279
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóveis