Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Revoga a Lei nº 194, de 10 de setembro de 1975, e autoriza a doação de imóvel para o Governo do Estado do Paraná.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 194, de 10 de setembro de 1975Autoriza aquisição e doação de terrenos e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.