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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 186, de 11 de junho de 1975

Autoriza a alienação ou doação de bens patrimoniais móveis do Município.

Data
11 de junho de 1975
Número
186
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóveis