Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 186, de 11 de junho de 1975
Autoriza a alienação ou doação de bens patrimoniais móveis do Município.
- Data
- 11 de junho de 1975
- Número
- 186
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de imóveis