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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 131, de 31 de agosto de 1973

Dá nova redação aos artigos 10, 14 e acrescenta o artigo 15 a Lei nº 127/73.

Data
31 de agosto de 1973
Número
131
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 127, de 10 de maio de 1973

    Autoriza o Executivo a conceder à Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, o estudo, projeto, execução, exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável e remoção de esgotos sanitários municipais e dá outras providências.