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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 96, de 19 de abril de 1972

Institui o Fundo Municipal de Ensino e dá outras providências.

Data
19 de abril de 1972
Número
96
Publicação
Não informada
Vigência
1 de outubro de 1974

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normas gerais