Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 134, de 31 de agosto de 1973
Revoga a Lei nº 95, de 29 de fevereiro de 1972, e adota, como Estatuto Municipal, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
- Data
- 31 de agosto de 1973
- Número
- 134
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 95, de 29 de fevereiro de 1972Institui o regimento jurídico dos funcionários públicos do município de Pato Branco, Estado do Paraná.