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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 134, de 31 de agosto de 1973

Revoga a Lei nº 95, de 29 de fevereiro de 1972, e adota, como Estatuto Municipal, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Data
31 de agosto de 1973
Número
134
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.