Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui a junta de Recursos Fiscais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 205, de 09 de dezembro de 1975Institui o Código Tributário do Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.