Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 89, de 29 de fevereiro de 1972
Dispõe sobre Executivo Fiscal do Município e dá outras providências.
- Data
- 29 de fevereiro de 1972
- Número
- 89
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 9 de dezembro de 1975
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- normas gerais