Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 28, de 03 de agosto de 1965Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir sociedade por ações, de economia mista, destinada a instalar e explorar os serviços municipais de água e esgotos sanitários e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 88, de 29 de fevereiro de 1972Dá nova redação à Lei nº 39/70 e Regulamenta o Serviço Autônomo de água e esgoto e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 127, de 10 de maio de 1973Autoriza o Executivo a conceder à Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, o estudo, projeto, execução, exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável e remoção de esgotos sanitários municipais e dá outras providências.