Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 896, de 16 de abril de 2025
Dá publicidade aos termos da Regularização fundiária que com base no Provimento Conjunto nº 02/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Moreira Sales-PR, nos termos do "Programa Moradia Legal".
- Data
- 16 de abril de 2025
- Número
- 896
- Publicação
- 17 de abril de 2025 · Gazeta Regional
- Vigência
- Não informada