Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Institui o novo Código de Edificações do Município de Moreira Sales, que dispõe sobre as normas gerais na elaboração de projeto, obras e edificações.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 82, de 11 de junho de 2025Dispõe sobre a revisão do Código de Edificações do Município de Moreira Sales, objeto da Lei Municipal nº 404, de 26 de dezembro de 2008, e dá outras providências.