Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Institui o Código Ambiental, dispõe sobre o sistema municipal de administração da qualidade, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente, e uso adequado dos recursos naturais - SIMMA, os instrumentos da política ambiental e estabelece normas gerais para a administração da qualidade ambiental do Município de Moreira Sales.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 78, de 04 de junho de 2025Dispõe sobre a revisão do Código Ambiental do Município de Moreira Sales, objeto da Lei Municipal nº 400, de 26 de dezembro de 2008, e dá outras providências.