Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Institui o Plano Diretor Municipal, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal e os instrumentos que estabelecem as normas gerais para integrar e orientar a ação dos agentes públicos e privados na produção e gestão do território no Município de Moreira Sales.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 75, de 02 de junho de 2025Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Municipal, objeto da Lei Municipal nº 397, de 26 de dezembro de 2008, e dá outras providências.