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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 838, de 16 de agosto de 2023

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, na Portaria nº 725 de 05 de junho de 2023 e na Lei nº 14.620 de 13 de julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas no Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Data
16 de agosto de 2023
Número
838
Publicação
17 de agosto de 2023 · Gazeta Regional
Vigência
Não informada