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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 885, de 12 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.

Data
12 de fevereiro de 2025
Número
885
Publicação
13 de fevereiro de 2025 · Gazeta Regional
Vigência
Não informada