Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 885, de 12 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.
- Data
- 12 de fevereiro de 2025
- Número
- 885
- Publicação
- 13 de fevereiro de 2025 · Gazeta Regional
- Vigência
- Não informada