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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 871, de 13 de setembro de 2024

Cria os componentes do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, do sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA do Município de Moreira Sales, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme especifica, e dá outras providências.

Data
13 de setembro de 2024
Número
871
Publicação
17 de setembro de 2024 · Gazeta Regional
Vigência
Não informada