Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 871, de 13 de setembro de 2024
Cria os componentes do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, do sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA do Município de Moreira Sales, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme especifica, e dá outras providências.
- Data
- 13 de setembro de 2024
- Número
- 871
- Publicação
- 17 de setembro de 2024 · Gazeta Regional
- Vigência
- Não informada