Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 853, de 29 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas pra sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.
- Data
- 29 de fevereiro de 2024
- Número
- 853
- Publicação
- 1 de março de 2024 · Gazeta Regional
- Vigência
- Não informada