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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 853, de 29 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas pra sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.

Data
29 de fevereiro de 2024
Número
853
Publicação
1 de março de 2024 · Gazeta Regional
Vigência
Não informada