Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Resolução nº 1, de 12 de março de 2024
Regulamenta o artigo 20 da Lei nº 14.133/21 quanto ao enquadramento de bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Moreira Sales.
- Data
- 12 de março de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- 14 de março de 2024 · Gazeta Regional
- Vigência
- Não informada