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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Resolução nº 1, de 12 de março de 2024

Regulamenta o artigo 20 da Lei nº 14.133/21 quanto ao enquadramento de bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Moreira Sales.

Data
12 de março de 2024
Número
1
Publicação
14 de março de 2024 · Gazeta Regional
Vigência
Não informada