Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 859, de 27 de março de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de terrenos a empresas que se habilitarem, e dá outras providências.
- Data
- 27 de março de 2024
- Número
- 859
- Publicação
- 28 de março de 2024 · Gazeta Regional
- Vigência
- Não informada