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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Complementar nº 60, de 26 de abril de 2023

Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, abrangidos pelo Plano de cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a Lei nº 273, de 12 de dezembro de 2005, e pelo Plano de cargos, Carreira e remuneração do Magistério, em conformidade com a Lei nº 405, de 02 de fevereiro de 2009, a partir do dia 01 de janeiro de 2023, e dá outras providências.

Data
26 de abril de 2023
Número
60
Publicação
27 de abril de 2023 · Gazeta Regional
Vigência
Não informada