Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 828, de 02 de março de 2023
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para a sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.
- Data
- 2 de março de 2023
- Número
- 828
- Publicação
- 3 de março de 2023 · Gazeta Regional
- Vigência
- Não informada