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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 828, de 02 de março de 2023

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para a sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.

Data
2 de março de 2023
Número
828
Publicação
3 de março de 2023 · Gazeta Regional
Vigência
Não informada