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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Complementar nº 59, de 30 de novembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispor sobre a dispensa do servidor público municipal para redução de jornada de trabalho par acompanhante de pessoa com deficiência.

Data
30 de novembro de 2022
Número
59
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada