Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Complementar nº 59, de 30 de novembro de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispor sobre a dispensa do servidor público municipal para redução de jornada de trabalho par acompanhante de pessoa com deficiência.
- Data
- 30 de novembro de 2022
- Número
- 59
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada