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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 724, de 10 de maio de 2019

Estabelece no âmbito do Município de Moreira Sales sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências.

Data
10 de maio de 2019
Número
724
Publicação
4 de junho de 2019 · Gazeta Regional
Vigência
Não informada