Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 724, de 10 de maio de 2019
Estabelece no âmbito do Município de Moreira Sales sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências.
- Data
- 10 de maio de 2019
- Número
- 724
- Publicação
- 4 de junho de 2019 · Gazeta Regional
- Vigência
- Não informada