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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 808, de 31 de maio de 2022

Reconhece no Município de Moreira Sales - Paraná, o dia 02 de julho, como dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividades de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do Artigo 10 da Lei Federal nº10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Data
31 de maio de 2022
Número
808
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada