Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 808, de 31 de maio de 2022
Reconhece no Município de Moreira Sales - Paraná, o dia 02 de julho, como dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividades de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do Artigo 10 da Lei Federal nº10.826, de 22 de dezembro de 2003.
- Data
- 31 de maio de 2022
- Número
- 808
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada