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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 803, de 16 de março de 2022

Dispões sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, e dá outras providências.

Data
16 de março de 2022
Número
803
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada