Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 803, de 16 de março de 2022
Dispões sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, e dá outras providências.
- Data
- 16 de março de 2022
- Número
- 803
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada