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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 308, de 23 de junho de 2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a anistia parcial aos acréscimos legais dos impostos, taxas, contribuição de melhoria e obras complementares, e dá outras providências.

Data
23 de junho de 2006
Número
308
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada