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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 307, de 23 de junho de 2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia parcial aos acréscimos legais dos impostos, taxas, contribuição de melhoria, e obras complementares e dá outras providências.

Data
23 de junho de 2006
Número
307
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada