Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 307, de 23 de junho de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia parcial aos acréscimos legais dos impostos, taxas, contribuição de melhoria, e obras complementares e dá outras providências.
- Data
- 23 de junho de 2006
- Número
- 307
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada