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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Complementar nº 54, de 22 de abril de 2022

Regulamenta o parcelamento do solo para a formação de chácaras e/ou áreas de recreação rural, e dá outras providências.

Data
22 de abril de 2022
Número
54
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada