Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Complementar nº 54, de 22 de abril de 2022
Regulamenta o parcelamento do solo para a formação de chácaras e/ou áreas de recreação rural, e dá outras providências.
- Data
- 22 de abril de 2022
- Número
- 54
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada