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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Complementar nº 51, de 30 de março de 2021

Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a Lei nº 273, de 12 de Dezembro de 2005, e pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, em conformidade com a Lei nº 405, de 02 de Fevereiro de 2009, à partir do dia 01 de Janeiro de 2021, e dá outras providências.

Data
30 de março de 2021
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada