Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Complementar nº 51, de 30 de março de 2021
Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a Lei nº 273, de 12 de Dezembro de 2005, e pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, em conformidade com a Lei nº 405, de 02 de Fevereiro de 2009, à partir do dia 01 de Janeiro de 2021, e dá outras providências.
- Data
- 30 de março de 2021
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada